Entrou em vigor a 24 de novembro a Lei 67/2025, que aperta de vez o cerco às ocupações ilegais e reforça a proteção dos proprietários. O Código Penal e o Código de Processo Penal foram atualizados — e as consequências ficaram bem mais duras.

O que muda?
✔ Ocupar um imóvel, mesmo sem violência, passa a ser crime
✔ Até 2 anos de prisão ou multa
✔ Com violência ou ameaça → até 3 anos
✔ Tentativa de ocupação também é punível
✔ Atuação profissional ou lucrativa → penas até 4 anos
✔ Possibilidade de restituição imediata do imóvel ao proprietário

Porque era necessário?
Para travar o aumento de ocupações ilegais (“okupas”) e facilitar a recuperação rápida dos imóveis pelos seus donos.

Impacto esperado:
🔹 Mais proteção e segurança jurídica
🔹 Redução de ocupações ilegais
🔹 Maior confiança para proprietários e investidores